4.021 - Acrescenta dispositivos da Subseção V a Seção IV do Capítulo VI, do Regulamento.

A Subseção, em seus artigos 52-C a 52-E, da autorização de limites adicionais para transferência de créditos, mediante regime especial, se expressamente autorizada a manutenção nas operações subsequentes destinadas ao exterior, isentas ou diferidas, para:
- empresa em recuperação judicial;
- demais empresas, condicionado a investimentos em projetos de expansão.
Regime especial poderá ser dispensado para empresas com atividades 500301(0500-3/01- Extração de carvão mineral) e 500302 (0500-3/02 - Beneficiamento de carvão mineral)
.
4.022 - Acrescenta dispositivos do art. 10-H no Anexo 3.
Artigo introduzido estabelece a possibilidade de concessão de regime especial para fruição do tratamento diferenciado do diferimento parcial ou total, nas saídas de matérias-primas, material secundário, embalagens, energia elétrica e gás natural com destino a estabelecimentos de industriais que possuam créditos acumulados relativos às operações de exportação.
Fonte: Proágil Sistemas