Informativo


CONTABILIDADE É OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS EMPRESAS?

15/07/2020

Sim, contabilidade é obrigatória para todas as empresas!
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro).
Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado.
Há, porém, uma exceção: a legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). E que estejam enquadradas como MEI - Microempreendedor Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008.
Fonte: Blog Guia Tributário
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